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Artigo 13.º

Direitos do detentor do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica

Redação registada como em vigor em 28/11/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem direitos do detentor de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, designadamente:

  1. a)O exercício da atividade licenciada, nos termos do presente decreto-lei e das disposições legais e regulamentares aplicáveis aos comercializadores de eletricidade;
  2. b)A comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica com recurso a qualquer ponto de carregamento gerido por um operador devidamente licenciado;
  3. c)A remuneração pela prestação do serviço de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica;
  4. d)[Revogada].