Artigo 13.º
Direitos do detentor do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Constituem direitos do detentor de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, designadamente:
- a)O exercício da atividade licenciada, nos termos do presente decreto-lei e das disposições legais e regulamentares aplicáveis aos comercializadores de eletricidade;
- b)A comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica com recurso a qualquer ponto de carregamento gerido por um operador devidamente licenciado;
- c)A remuneração pela prestação do serviço de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica;
- d)[Revogada].