Artigo 14.º
Regime de exercício da operação de pontos de carregamento
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O exercício da atividade de operação de pontos de carregamento depende de atribuição de licença pela DGEG.
- 2 -Podem exercer a atividade de operação de pontos de carregamento as entidades que demonstrem reunir os requisitos técnicos, previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, e que comprovem, designadamente:
- a)A existência de uma estrutura organizativa adequada às funções e deveres aplicáveis aos operadores de pontos de carregamento;
- b)A disponibilidade de recursos humanos com as qualificações, conhecimentos e capacidade técnica necessários para a execução das funções que lhe sejam atribuídas;
- c)A compatibilidade técnica, tecnológica e de segurança entre os pontos de carregamento, sistemas informáticos e outros equipamentos, a utilizar no exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, e os sistemas e equipamentos da rede de mobilidade elétrica.
- 3 -Os operadores de pontos de carregamento devem ser entidades autónomas em relação às entidades que exerçam, diretamente a atividade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º
- 4 -[Revogado].