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Artigo 18.º

Direitos do operador de pontos de carregamento

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem direitos do operador de pontos de carregamento, designadamente:
    1. a)O exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
    2. b)O recebimento de remuneração devida como contrapartida da utilização dos pontos de carregamento por si explorados;
    3. c)A remuneração pela prestação de serviços complementares da operação de pontos de carregamento que tenham sido prestados em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -[Revogado].
  4. 4 -O operador de pontos de carregamento pode afixar ou proceder à inscrição de mensagens publicitárias, comerciais ou não comerciais, nos pontos de carregamento, sem prejuízo do cumprimento das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis em matéria de publicidade.

Referenciado por (2)