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Decreto-Lei n.º 90/2015

Artigo 103.ºLicença por motivo de transferência

Em vigor desde 03/03/2018
  1. 1 -Quando o militar seja colocado em localidade que diste mais de 50 km da sua residência habitual e mude efetivamente de residência, por força de transferência ou deslocamento, é-lhe concedido um período de licença de 10 dias seguidos.
  2. 2 -O período da licença prevista no número anterior é de 15 dias seguidos quando a mudança for:
    1. a)Entre o continente e as regiões autónomas;
    2. b)Entre regiões autónomas;
    3. c)Para fora do território nacional ou de regresso a este.