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Artigo 107.º

Reclamação e recurso

Redação registada como em vigor em 03/03/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À reclamação e ao recurso são aplicáveis as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, com as especificidades constantes do presente Estatuto.
  2. 2 -Os militares têm o direito de solicitar a revogação, a anulação ou a modificação de atos administrativos, assim como de reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos, em incumprimento do dever de decisão, nos termos do presente Estatuto.
  3. 3 -O direito reconhecido no número anterior pode ser exercido mediante reclamação ou recurso, que podem ter como fundamento a ilegalidade ou a inconveniência do ato impugnado.
  4. 4 -O exercício pelo militar do direito de reclamação e de recurso em matéria disciplinar é regulado pelo RDM.