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Decreto-Lei n.º 90/2015

Artigo 12.ºDeveres especiais

Em vigor desde 03/03/2018
  1. 1 -São deveres especiais do militar:
    1. a)O dever de obediência;
    2. b)O dever de autoridade;
    3. c)O dever de disponibilidade;
    4. d)O dever de tutela;
    5. e)O dever de lealdade;
    6. f)O dever de zelo;
    7. g)O dever de camaradagem;
    8. h)O dever de responsabilidade;
    9. i)O dever de isenção partidária, nos termos da Constituição;
    10. j)O dever de sigilo;
    11. k)O dever de honestidade;
    12. l)O dever de correção;
    13. m)O dever de aprumo.
  2. 2 -A caracterização dos deveres referidos no número anterior consta do Regulamento de Disciplina Militar (RDM).