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Artigo 132.º

Colocação de militares

Redação registada como em vigor em 29/05/2015.

Esta redação foi substituída em 03/03/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A colocação dos militares em unidades, estabelecimentos ou órgãos militares é efetuada por nomeação e deve ser realizada em obediência aos seguintes princípios:
    1. a)Satisfação das necessidades de serviço;
    2. b)Adequação dos recursos humanos ao desempenho de cargos e exercício de funções atendendo à competência revelada e experiência adquirida;
    3. c)Garantia do preenchimento das condições de desenvolvimento da carreira;
    4. d)Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função da competência revelada e da experiência adquirida;
    5. e)Conciliação, sempre que possível, dos interesses pessoais com os do serviço, em especial no caso de militares cônjuges ou em união de facto.
  2. 2 -A colocação dos militares por imposição disciplinar processa-se de acordo com o disposto no RDM.