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Decreto-Lei n.º 90/2015

Artigo 156.ºPrestação de serviço efetivo por militares na situação de reserva

Em vigor desde 29/05/2015
  1. 1 -O militar na situação de reserva pode retomar a efetividade de serviço nos seguintes termos:
    1. a)Desempenho de cargos ou exercício de funções na estrutura orgânica das Forças Armadas e do Ministério da Defesa Nacional (MDN), inerentes ao seu posto e compatíveis com o seu estado físico e psíquico;
    2. b)Desempenho de cargos ou exercício de funções em organismos sob tutela do MDN;
    3. c)Desempenho de cargos ou exercício de funções militares noutros organismos do Estado, inerentes ao seu posto e compatíveis com o seu estado físico e psíquico.
  2. 2 -Ao militar abrangido pela alínea a) do número anterior não podem, em regra, ser cometidas funções de comando, direção, chefia ou chefia técnica, consoante a sua categoria.
  3. 3 -O militar na situação de reserva fora da efetividade de serviço pode ser convocado, nos termos previstos em legislação especial, para o desempenho de cargos ou o exercício de funções de interesse público no âmbito das missões das Forças Armadas em organismos do Estado, fora da estrutura e da tutela da defesa nacional, na sua área de residência.
  4. 4 -Os pedidos de militares, para efeitos da convocação referida no número anterior, são decididos pelo CEM do respetivo ramo, tendo em conta as necessidades do ramo e a compatibilidade com a dignidade do posto, a sua competência técnico-profissional e o seu estado físico e psíquico.
  5. 5 -O militar convocado nos termos do n.º 3mantém-se fora da efetividade de serviço e depende disciplinarmente do CEM do respetivo ramo.
  6. 6 -Os militares abrangidos pela alínea b) do n.º 1 mantêm-se na situação de reserva na efetividade de serviço por um período máximo de três anos, não prorrogável.
  7. 7 -A prestação de serviço efetivo por militares na situação de reserva processa-se:
    1. a)Por decisão do CEM do respetivo ramo;
    2. b)Por convocação do CEM do respetivo ramo, para participação em treinos ou exercícios;
    3. c)A requerimento do próprio, mediante despacho favorável do CEM do respetivo ramo.
  8. 8 -A convocação nos termos do n.º 3 e da alínea b) do número anterior deve ser planeada em tempo e dada a conhecer ao interessado com a antecedência mínima de 60 dias.
  9. 9 -O militar que, por sua iniciativa, transitar para a situação de reserva só pode regressar à efetividade de serviço, a seu pedido, decorrido um ano sobre a data da mudança de situação, desde que haja interesse para o serviço.
  10. 10 -O militar na situação de reserva pode ser nomeado para frequentar cursos ou estágios de atualização e aperfeiçoamento.
  11. 11 -Os efetivos e as condições em que os militares na situação de reserva prestam serviço são fixados anualmente, nos termos do presente Estatuto.