Art.º 166 · Decreto-Lei n.º 90/2015 — Quadros especiais

1 -Designa-se por quadro especial, o conjunto de lugares distribuídos por categorias e postos segundo a mesma formação inicial.
2 -Os quadros especiais dos ramos denominam-se, genericamente, por:
1. a)Classes, na Marinha;
2. b)Corpo de oficiais generais, armas e serviços, no Exército;
3. c)Especialidades, na Força Aérea.
3 -Os quadros especiais são criados e extintos por decreto-lei, sob proposta do CEM do respetivo ramo.
4 -Os efetivos dos quadros especiais são distribuídos por categorias e postos e aprovados por despacho do CEM do respetivo ramo, ouvido o respetivo conselho superior.
5 -As diferentes classes, armas ou serviços e especialidades podem ser divididas em subclasses, especialidades e subespecialidades, consoante se trate, respetivamente, da Marinha, do Exército ou da Força Aérea, correspondendo a cada uma um efetivo permanente próprio, sem prejuízo do somatório, total e por postos, dos efetivos dessas subdivisões não poder exceder as vagas autorizadas para cada quadro especial.
6 -A criação e extinção das subdivisões a que se refere o número anterior e a afetação às mesmas dos efetivos são determinadas por despacho do CEM do respetivo ramo.

Artigo 166.º — Quadros especiais