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Artigo 174.º

Adido ao quadro

Redação registada como em vigor em 26/08/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Considera-se adido ao quadro o militar na situação de ativo que se encontre em comissão especial, inatividade temporária ou de licença ilimitada.
  2. 2 -Considera-se ainda adido ao quadro o militar que, em comissão normal, se encontre numa das seguintes situações:
    1. a)Desempenhe cargos ou exerça funções fora da estrutura orgânica das Forças Armadas por um período superior a um ano;
    2. b)Desempenhe cargos ou exerça funções no âmbito de projetos de cooperação técnico-militar por um período superior a um ano;
    3. c)Sendo almirante ou general, não exerça a função de CEM do respetivo ramo;
    4. d)Aguarde a execução da decisão que determinou a separação do serviço;
    5. e)Tendo passado à situação de reserva ou de reforma, aguarde a publicação da respetiva decisão;
    6. f)Esteja sustada a transição para a situação de reserva, nos termos do artigo 159.º;
    7. g)Seja considerado deficiente militar e tenha, nos termos da lei, optado pela prestação de serviço no ativo;
    8. h)Seja considerado prisioneiro de guerra ou desaparecido;
    9. i)Seja considerado desertor;
    10. j)Seja colocado nessa situação por expressa disposição legal.
  3. 3 -O militar adido ao quadro não é contado nos efetivos do respetivo quadro especial.