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Decreto-Lei n.º 90/2015

Artigo 191.ºNomeação para os cursos de promoção

Em vigor desde 29/05/2015
  1. 1 -A nomeação do militar para os cursos de promoção é feita por despacho do CEM do respetivo ramo, tendo em conta:
    1. a)As necessidades do ramo;
    2. b)As condições de acesso legalmente fixadas;
    3. c)A posição do militar na lista de antiguidade do posto a que pertence.
  2. 2 -O militar dispensado da frequência de curso de promoção, nos termos do artigo 65.º, deve frequentá-lo, logo que possível, sem caráter classificativo.
  3. 3 -Não é nomeado para o curso de promoção o militar que vier a atingir o limite de idade de passagem à situação de reserva no período determinado para a ocorrência do curso.