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Decreto-Lei n.º 90/2015

Artigo 216.ºCaraterização funcional dos quadros especiais

Em vigor desde 29/05/2015
  1. 1 -Aos oficiais dos quadros especiais das armas, incumbe:
    1. a)A administração superior do Exército;
    2. b)O exercício das funções de comando, direção ou chefia e estado-maior em unidades da respetiva arma;
    3. c)O planeamento, a preparação e o emprego das forças da respetiva arma em operações, nomeadamente no quadro de estados-maiores de comandos ou quartéis-generais, nacionais ou multinacionais;
    4. d)O exercício de funções de natureza diplomática junto de representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro ou junto de organizações criadas ou a criar no âmbito de acordos internacionais;
    5. e)O desempenho de cargos internacionais em organizações criadas ou a criar no âmbito de acordos internacionais;
    6. f)A inspeção de unidades da respetiva arma;
    7. g)A docência no âmbito técnico e tático da respetiva arma;
    8. h)O exercício de funções específicas inerentes às respetivas qualificações técnico-profissionais, previstas no Exército.
  2. 2 -Aos oficiais dos quadros especiais dos serviços incumbe:
    1. a)Nos quadros especiais do serviço de saúde:
      1. i)A administração da saúde nos campos operacional, logístico e assistencial;
      2. ii)O exercício das funções de direção ou chefia de estabelecimentos e órgãos do serviço de saúde;
      3. iii)A preparação e o emprego de forças sanitárias;
      4. iv)A inspeção de estabelecimentos e órgãos do serviço de saúde;
      5. v)O exercício de funções específicas inerentes às respetivas qualificações técnico-profissionais, previstas no Exército;
    2. b)No quadro especial de administração militar:
      1. i)O apoio no planeamento e gestão dos recursos financeiros do Exército;
      2. ii)O exercício das funções de comando, direção ou chefia e estado-maior em unidades, estabelecimentos e órgãos logísticos;
      3. iii)O exercício de funções de natureza diplomática junto de representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro ou junto de organizações criadas ou a criar no âmbito de acordos internacionais;
      4. iv)O desempenho de cargos internacionais em organizações criadas ou a criar no âmbito de acordos internacionais;
      5. v)A inspeção de unidades, estabelecimentos e órgãos logísticos;
      6. vi)O exercício de funções específicas inerentes às respetivas qualificações técnico-profissionais, previstas no Exército;
    3. c)No quadro especial de material:
      1. i)O apoio no planeamento e gestão dos recursos materiais do Exército;
      2. ii)O exercício das funções de comando, direção ou chefia e estado-maior em unidades, estabelecimentos e órgãos logísticos;
      3. iii)O exercício de funções de natureza diplomática junto de representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro ou junto de organizações criadas ou a criar no âmbito de acordos internacionais;
      4. iv)O desempenho de cargos internacionais em organizações criadas ou a criar no âmbito de acordos internacionais;
      5. v)A inspeção de unidades, estabelecimentos e órgãos logísticos;
      6. vi)O exercício de funções específicas inerentes às respetivas qualificações técnico-profissionais, previstas no Exército.
  3. 3 -Aos oficiais do quadro especial de juristas incumbe:
    1. a)A prestação de apoio jurídico;
    2. b)O exercício das funções de estado-maior, no âmbito jurídico, em unidades, estabelecimentos e órgãos;
    3. c)O exercício de funções específicas inerentes às respetivas qualificações técnico-profissionais, previstas no Exército.
  4. 4 -Aos oficiais do quadro especial superior de apoio incumbe:
    1. a)O exercício das funções de estado-maior, de âmbito técnico, em unidades, estabelecimentos e órgãos;
    2. b)O exercício de funções específicas inerentes às respetivas qualificações técnico-profissionais, previstas no Exército.
  5. 5 -Aos oficiais dos quadros especiais de técnicos incumbe:
    1. a)O exercício das funções de comando e estado-maior, de âmbito técnico, em unidades, estabelecimentos e órgãos;
    2. b)O exercício de funções de execução inerentes às respetivas qualificações técnico-profissionais, previstas no Exército.
  6. 6 -Aos oficiais do quadro especial de chefia de bandas de música incumbe:
    1. a)A preparação e direção das bandas militares;
    2. b)O exercício de funções específicas inerentes às respetivas qualificações técnico-profissionais, previstas no Exército.