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Decreto-Lei n.º 90/2015

Artigo 218.ºCursos e tirocínios

Em vigor desde 29/05/2015
  1. 1 -Os cursos e tirocínios que habilitam ao ingresso nas armas e serviços da categoria de oficiais são os seguintes:
    1. a)Curso conferente do grau de mestre do ensino superior público universitário militar, na AM;
    2. b)Curso conferente do grau de mestre do ensino superior universitário, complementado por curso de formação ou tirocínio ministrado em estabelecimento de ensino superior público universitário militar;
    3. c)Curso conferente do grau de licenciado do ensino superior, complementado por curso de formação inicial ou tirocínio ministrado em estabelecimento de ensino superior público militar.
  2. 2 -Os cursos referidos no número anterior são regulados por diploma próprio.