Saltar para o conteúdo principal

Artigo 246.º

Ingresso na categoria

Redação registada como em vigor em 05/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O ingresso na categoria de praças da Armada faz-se no posto de primeiro-marinheiro, de entre militares:
    1. a)Habilitados com o curso de formação de marinheiros (CFM);
    2. b)Em RC, desde que habilitados com o curso de promoção de marinheiros.
  2. 2 -O ingresso na categoria de praças da Armada pode, ainda, fazer-se no posto de primeiro-marinheiro, de entre militares ou civis habilitados com a qualificação de nível 4, após frequência com aproveitamento de curso ou estágio técnico-militar adequados.
  3. 3 -A data de antiguidade dos militares em RC e dos militares que ingressem nos QP após habilitação com os CFM adequados às diversas classes é antecipada de tantos dias quantos os necessários para ser coincidente com a data de conclusão do CFM que, iniciado simultaneamente, termine em primeiro lugar.
  4. 4 -As condições de admissão aos cursos ou estágios referidos nos n.os 1 e 2 são reguladas por diploma próprio.
  5. 5 -Os cursos ou estágios de ingresso na categoria, cujo programa é definido por despacho do CEMA, são frequentados por militares e militares alunos com a graduação em primeiro-marinheiro.