Art.º 251 · Decreto-Lei n.º 90/2015 — Condições especiais de promoção

1 -As condições especiais de promoção ao posto de cabo-mor são as seguintes:
1. a)Cumprimento de 15 anos de serviço efetivo no posto de cabo;
2. b)Ter efetuado, no posto de cabo, 18 meses de embarque, salvo se pertencer às classes de músicos, mergulhadores e fuzileiros, assim como para as praças com especialização na área dos helicópteros e da condução de veículos automóveis, para as quais não é exigido tempo de embarque.
2 -As condições especiais de promoção ao posto de cabo são as seguintes:
1. a)Cumprimento de cinco anos de serviço efetivo no posto de primeiro-marinheiro;
2. b)Ter efetuado, no posto de primeiro-marinheiro, 18 meses de embarque, salvo se pertencer às classes de músicos, mergulhadores e fuzileiros, assim como para as praças com especialização na área dos helicópteros e da condução de veículos automóveis, para as quais não é exigido tempo de embarque.
3 -As condições especiais de promoção para os diversos postos e classes constam do anexo II ao presente Estatuto.
4 -Às praças é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 208.º a 210.º.

Artigo 251.º — Condições especiais de promoção