Artigo 252.º-E — Condições especiais de promoção

AditadoVigente desde: 05/09/2023

1 -As condições especiais de promoção para as praças do QP abrangem:
1. a)Tempo mínimo de permanência no posto, conforme o artigo 244.º-C;
2. b)A habilitação com curso de promoção a cabo-mor, para acesso a este posto, frequentado no posto de cabo-de-secção;
3. c)Outras condições de natureza específica dos quadros especiais, definidas por despacho do CEME.
2 -As condições especiais de promoção para os diversos postos e classes constam do anexo iii ao presente Estatuto.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/2023

Decreto-Lei n.º 77/2023 - 1.ª Série(04/09/2023)