Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 90/2015

Artigo 28.ºCategorias, subcategorias e postos

Em vigor desde 29/05/2015
  1. 1 -Os militares agrupam-se, por ordem decrescente de hierarquia, nas seguintes categorias:
    1. a)Oficiais;
    2. b)Sargentos;
    3. c)Praças.
  2. 2 -As subcategorias correspondem a subconjuntos de postos que se diferenciam por um aumento da autonomia, da complexidade funcional e da responsabilidade.
  3. 3 -O posto é a posição que, na respetiva categoria, o militar ocupa no âmbito da carreira militar, sendo fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função ou funções.
  4. 4 -As categorias, subcategorias e postos dos três ramos das Forças Armadas são os constantes do quadro anexo I ao presente Estatuto e que dele faz parte integrante.