Artigo 34.º — Funções militares

Vigente desde: 29/05/2015

1 -Consideram-se funções militares as que implicam o exercício de competências legalmente previstas para os militares.
2 -As funções militares classificam-se em:
1. a)Comando;
2. b)Direção ou chefia;
3. c)Estado-maior;
4. d)Chefia técnica;
5. e)Execução.

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