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Decreto-Lei n.º 90/2015

Artigo 48.ºContagem de tempo de serviço efetivo

Em vigor desde 29/05/2015
  1. 1 -Conta-se como tempo de serviço efetivo o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em funções militares fora do seu âmbito, bem como noutras situações expressamente previstas no presente Estatuto, nomeadamente:
    1. a)Em comissão normal;
    2. b)Em RC e RV;
    3. c)Na inatividade temporária por acidente ou doença ou cumprimento de medida de coação privativa da liberdade;
    4. d)Na frequência de estabelecimentos de ensino superior público militar (EESPM);
    5. e)Na frequência de estabelecimentos de ensino superior necessária à obtenção das habilitações que constituem condições gerais de admissão aos EESPM;
    6. f)A duração normal dos respetivos cursos de ensino superior e formação complementar exigida, quando tenha ingressado nos QP mediante concurso e depois de completados cinco anos de serviço efetivo no respetivo quadro especial;
    7. g)Na frequência de cursos, tirocínios ou estágios nos estabelecimentos militares de ensino que constituem habilitação para o ingresso nos QP na respetiva categoria e quadro;
    8. h)O tempo em que o militar tenha estado compulsivamente afastado do serviço, desde que reintegrado por revisão do respetivo processo;
    9. i)No gozo de licença para estudos.
  2. 2 -Não é contado como tempo de serviço efetivo, aquele em que o militar tiver permanecido numa das seguintes situações:
    1. a)Em comissão especial;
    2. b)Na situação de licença registada;
    3. c)Na situação de licença ilimitada;
    4. d)Na situação de ausência ilegítima, deserção ou em outras circunstâncias previstas na legislação disciplinar aplicável;
    5. e)No cumprimento de penas de prisão criminal e medidas de segurança privativas da liberdade, incluindo o tempo de cumprimento de medida de coação privativa da liberdade que antecedeu a decisão transitada em julgado, até ao limite da pena;
    6. f)Em qualquer situação pela qual não tenha direito ao abono de remuneração, ou a outra prestação pecuniária, em substituição desta, nos termos da lei.
  3. 3 -Todo o tempo de serviço é aumentado da percentagem de 10 %, para efeitos do disposto nos artigos 153.º e 161.º, salvo o disposto no n.º 6 do artigo 104.º.
  4. 4 -A percentagem referida no número anterior não é acumulável com o disposto em legislação especial, aplicando-se o regime mais favorável.