Art.º 73 · Decreto-Lei n.º 90/2015 — Condições para a graduação

1 -O militar pode ser graduado em posto superior, com caráter excecional e temporário:
1. a)Quando, para o exercício de funções indispensáveis, não seja possível prover militares de posto adequado;
2. b)Na frequência de ciclos de estudos que constituam habilitação de ingresso na respetiva categoria ou quadro especial, de acordo com as condições reguladas por diploma próprio;
3. c)Noutras situações previstas no presente Estatuto ou em diploma próprio.
2 -O militar graduado goza dos direitos correspondentes ao posto atribuído, com exceção dos decorrentes do tempo de permanência nesse posto para efeitos de antiguidade.
3 -O processo de graduação segue a tramitação prevista para o processo de promoção, com as necessárias adaptações.

Artigo 73.º — Condições para a graduação