Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º-A — Divulgação de exposições artísticas

Vigente desde: 05/07/2019
  1. 1 -A realização de exposições artísticas e de eventos de natureza análoga pode ser divulgada no Portal da Cultura.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, os promotores devem submeter os seguintes elementos através do Portal ePortugal:
    1. a)Identificação do responsável pelo evento;
    2. b)Datas ou períodos de realização do evento;
    3. c)Local de realização do evento;
    4. d)Memória descritiva do evento;
    5. e)Identificação do alvará de licença de exploração do recinto, se aplicável;
    6. f)Autorização dos detentores de direitos de autor e conexos ou dos seus representantes, se aplicável;
    7. g)Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil, de garantia ou de instrumento financeiro equivalente, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, que cubra eventuais danos decorrentes da realização do evento.
  3. 3 -Para efeitos da divulgação prevista no presente artigo, a IGAC pode exigir que as exposições artísticas sejam sujeitas a classificação etária nos termos do artigo 32.º, sempre que tal se justifique em função da respetiva natureza.
  4. 4 -A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do presente decreto-lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser indexada no Portal Nacional de Dados Abertos.
Comparar versões deste artigo