- 1 -Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
- 2 -Excluem-se do disposto no número anterior:
- a)Os procedimentos que devam ser tramitados na plataforma prevista no artigo 8.º-A do RJUE;
- b)Os materiais para a instrução dos procedimentos que, pela sua natureza, não possam ser enviados por via eletrónica.
- 3 -Quando, por motivos de indisponibilidade do balcão único eletrónico dos serviços, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.
- 4 -Os procedimentos específicos de utilização e funcionamento dos mecanismos previstos no n.º 1 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura.
Artigo 43.º — Desmaterialização de procedimentos
Vigente desde: 05/07/2019