Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 16/04/2026

1 -A presente lei cria:
1. a)Um sistema de informação cadastral simplificado, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos;
2. b)O Balcão Único do Prédio (BUPi).
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, são criados:
1. a)O procedimento de representação gráfica georreferenciada;
2. b)O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto;
3. c)(Revogada.)