Artigo 2.º — Alteração ao Código do Registo Predial

Os artigos 8.º-A e 8.º-B do Código do Registo Predial passam a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º-A

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)A identificação dos terrenos baldios e dos bens imóveis do domínio público.
2. 2 -[...]

   Artigo 8.º-B

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)O conselho diretivo do universo de compartes, no que respeita aos terrenos baldios;
   5. e)A ESTAMO, Participações Imobiliárias, S. A., e os órgãos competentes das Regiões Autónomas e das autarquias locais, no que respeita aos respetivos bens imóveis do domínio público.
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]
9. 7 -[...]