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Artigo 11.º

Direito a transporte, ajudas de custo e senhas de presença

Redação registada como em vigor em 25/05/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os membros dos órgãos do CES têm direito a transporte e ajudas de custo, nos termos da legislação aplicável à Administração Pública.
  2. 2 -A participação nas reuniões do CES confere aos membros que não aufiram remuneração própria por actividade nele desenvolvida o direito a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do presidente do CES.