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Artigo 14.º

Pessoal

Redação registada como em vigor em 21/05/1992.

Esta redação foi substituída em 23/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No desempenho das suas funções, o presidente do CES é apoiado directamente pelo pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
  2. 2 -O provimento do pessoal a que se refere o número anterior é feito pelo período correspondente à duração do mandato do presidente, numa das seguintes modalidades:
    1. a)Em comissão de serviço, para os não vinculados à função pública, desde que não tenham uma relação jurídico-laboral com empresas públicas;
    2. b)Em comissão de serviço ou em requisição, para os vinculados à função pública;
    3. c)Em requisição, para os trabalhadores de empresas públicas, no âmbito do regime geral aplicável.
  3. 3 -A nomeação do pessoal referido neste artigo pode ser feita cessar a todo o tempo.
  4. 4 -O exercício de funções no CES é contado, para todos os efeitos legais, designadamente para a progressão nas respectivas carreiras, como prestado nos lugares de origem.
  5. 5 -O desempenho de funções no CES está isenta do cumprimento de horário de trabalho, não lhe sendo devida qualquer remuneração por trabalho extraordinário.
  6. 6 -O pessoal administrativo do CES, constante de quadro fixado por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, rege-se pelo regime geral da função pública.