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Artigo 20.º-A

Receitas próprias

Redação registada como em vigor em 01/01/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem receitas do CES, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
    1. a)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
    2. b)O produto da venda de publicações que edite.
    3. c)As quantias recebidas dos organismos financiados nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas a suportar os encargos resultantes do disposto no artigo 438.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março.
  2. 2 -As receitas previstas no número anterior são utilizadas mediante a inscrição no respectivo orçamento de dotações do CES com compensação em receitas.