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Artigo 20.º-A

Receitas próprias

Redação registada como em vigor em 25/05/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas do CES, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
    1. a)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
    2. b)O produto da venda de publicações que edite.
  2. 2 -As receitas previstas no número anterior são utilizadas mediante a inscrição no respectivo orçamento de dotações do CES com compensação em receitas.