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Artigo 16.º — Registo da candidatura

Vigente desde: 30/12/2022
  1. 1 -A candidatura a alojamento no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento é registada através da plataforma eletrónica, também acessível através do Portal Único de Serviços previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019, de 22 de fevereiro, com recurso a mecanismos de interoperabilidade estabelecidos entre o IHRU, I. P., as entidades das áreas das finanças e da segurança social e as demais entidades públicas competentes na matéria, nos termos estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação.
  2. 2 -A cada candidatura corresponde um agregado habitacional e cada candidato apenas pode integrar uma candidatura com registo ativo.
  3. 3 -O âmbito da candidatura é definido com base na informação declarada pelo candidato e obtida com recurso a mecanismos de interoperabilidade estabelecidos entre o IHRU, I. P., as entidades das áreas das finanças e da segurança social e as demais entidades públicas competentes na matéria, compreendendo os seguintes aspetos:
    1. a)Renda máxima admissível, calculada nos termos da alínea a) do n.º 1 ou dos n.os 2 e 3 do artigo anterior;
    2. b)Tipologia de alojamento adequada, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior;
    3. c)Finalidade do arrendamento, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º;
    4. d)Modalidade de alojamento, nos termos do artigo 9.º
  4. 4 -Os candidatos são responsáveis pela veracidade e atualidade da informação referida no número anterior.
  5. 5 -O registo da candidatura é titulado por um certificado, nos termos a definir na portaria prevista no n.º 1 do artigo 12.º, devendo incluir:
    1. a)O número atribuído à candidatura e a data de registo da mesma;
    2. b)A identificação dos candidatos e dos demais elementos do agregado habitacional;
    3. c)O âmbito da candidatura definido nos termos do n.º 3.
  6. 6 -O registo de uma candidatura que inclua candidato já integrado em candidatura cujo registo se encontre ativo depende de confirmação expressa por parte do candidato em questão, determinando a cessação do registo anterior, mediante notificação dos respetivos candidatos.
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