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Artigo 18.º — Celebração do contrato

Vigente desde: 30/12/2022
  1. 1 -O contrato de arrendamento é celebrado nos termos gerais, devendo integrar obrigatoriamente os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do alojamento;
    2. b)Identificação dos membros do agregado habitacional;
    3. c)Modalidade do alojamento;
    4. d)Finalidade do arrendamento;
    5. e)Prazo contratual e condições de renovação;
    6. f)Preço de renda mensal;
    7. g)Quantia mensal assumida para pagamento da renda por parte de cada estudante ou formando dependente que adquira a condição de candidato nos termos do artigo 13.º, e indicação do respetivo fiador.
  2. 2 -São partes do contrato de arrendamento:
    1. a)Na qualidade de senhorio, o prestador;
    2. b)Na qualidade de arrendatários, os candidatos que integram a candidatura.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O contrato deve incluir, como anexos:
    1. a)O certificado de inscrição do alojamento previsto no n.º 2 do artigo 11.º;
    2. b)O certificado de registo de candidatura previsto no n.º 5 do artigo 16.º
  5. 5 -É proibida a exigência a qualquer dos candidatos, ou a prestação por parte dos mesmos, de qualquer forma de caução, fiança ou outra garantia, bem como da entrega de qualquer depósito ou quantia que não decorram do presente decreto-lei ou do diploma previsto no artigo 7.º, sem prejuízo das despesas e encargos devidos nos termos do artigo 1078.º do Código Civil e de indemnizações devidas nos termos da lei.
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