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Artigo 61.º «Investimentos»: — N.º 3 «Edifícios» ... 40000000$00

Vigente desde: 31/12/1976
  1. 2.Por força do estabelecido no número anterior, considera-se desde já autorizada a transferência da verba de 20000000$00 para o Ministério das Obras Públicas, sob:

    Capítulo 6.º «DGEMN».

    Despesas de capital:

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