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Artigo 6.º — Receitas

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -A DGARTES dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A DGARTES dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)Os subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    2. b)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
    3. c)O produto da venda de publicações editadas em qualquer tipo de suporte pela DGARTES;
    4. d)O produto da alienação ou cedência de direitos do seu património, nomeadamente do direito de reprodução;
    5. e)O produto de venda de bilhetes de ingresso nas actividades de exposição;
    6. f)O produto da exploração económica das exposições produzidas e realizadas;
    7. g)Os valores cobrados pela inscrição e frequência das acções de formação promovidas pela DGARTES no âmbito das suas atribuições;
    8. h)Os valores cobrados pela participação da DGARTES em acções culturais ou científicas que empreender e que devam ser objecto de remuneração;
    9. i)As doações, heranças e legados que lhe forem atribuídos;
    10. j)O produto de apoios que lhe forem concedidos ao abrigo do Estatuto do Mecenato para projectos de manifesto interesse cultural;
    11. l)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da DGARTES durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.
  4. 4 -Os serviços prestados pela DGARTES são remunerados segundo tabela a aprovar por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Cultura.
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