Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro

Os artigos 3.º a 5.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -O regime de custas a que se refere o artigo anterior é o estabelecido no Regulamento das Custas Processuais e no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações e ressalvadas as disposições do presente diploma.
2. 2 -Às multas processuais aplica-se o preceituado no artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais.

   Artigo 4.º

   [...]

3. 1 -É aplicável, quanto à isenção de custas no Tribunal Constitucional, o disposto no artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais.
4. 2 -Estão isentos de custas os processos que devam correr no Tribunal Constitucional, salvo as excepções previstas no artigo 84.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, bem como os incidentes nestes suscitados.
5. 3 -(Anterior n.º 2.)

   Artigo 5.º

   Dispensa de pagamento prévio

   Os processos que corram termos no Tribunal Constitucional estão dispensados de pagamento prévio da taxa de justiça.