Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 91/2009 — Disposição geral

1 -O reconhecimento do direito aos subsídios previstos no presente capítulo depende do cumprimento das condições de atribuição à data do facto determinante da proteção, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 -Considera-se como data do facto determinante da protecção o 1.º dia de impedimento para o trabalho.
3 -A cessação ou suspensão do contrato de trabalho não prejudica o direito à proteção na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção desde que se encontrem satisfeitas as condições de atribuição das prestações.

Artigo 23.º — Disposição geral