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Artigo 25.º

Prazo de garantia

Redação registada como em vigor em 09/04/2009.

Esta redação foi substituída em 04/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo de garantia para atribuição dos subsídios previstos no presente capítulo é de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do facto determinante da protecção.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior releva, se necessário, o mês em que ocorre o evento desde que no mesmo se verifique registo de remunerações.
  3. 3 -Na ausência de registo de remunerações durante seis meses consecutivos, a contagem do prazo de garantia tem início a partir da data em que ocorra um novo registo de remunerações.