O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida para realização de parto, para acompanhamento, e por interrupção da gravidez, é igual a 100 % da remuneração de referência dos beneficiários.
Artigo 29.º — Montante dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida para realização de parto, para acompanhamento e por interrupção da gravidez
AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/11/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2023
Lei n.º 65/2023 - 1.ª Série(20/11/2023)
Alterado
Em vigor de 04/10/2019 a 20/11/2023
Lei n.º 90/2019 - 1.ª Série(04/09/2019)
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