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Artigo 53.º

Condição de recursos

Redação registada como em vigor em 09/04/2009.

Esta redação foi substituída em 01/08/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A condição de recursos prevista na alínea b) do artigo 51.º é definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar que não podem ultrapassar 80 % do IAS.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados os seguintes rendimentos:
    1. a)Os valores ilíquidos provenientes do trabalho por conta de outrem e ou o rendimento anual relevante para efeitos prestacionais dos trabalhadores independentes definido no Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro;
    2. b)Os valores das pensões e outras prestações substitutivas de rendimentos de trabalho, incluindo prestações complementares das concedidas pelos regimes de segurança social, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
    3. c)Os valores ilíquidos de rendimento de capital ou de outros proventos regulares;
    4. d)Os valores das pensões de alimentos judicialmente fixadas a favor do requerente da prestação.
  3. 3 -O valor das prestações de desemprego, a suspender nas situações de reconhecimento de direito aos subsídios sociais, não releva para efeitos de apuramento da condição de recursos.