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Artigo 7.º

Âmbito material

Redação registada como em vigor em 21/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A protecção regulada no presente capítulo concretiza-se na atribuição dos seguintes subsídios:
    1. a)Subsídio por risco clínico durante a gravidez;
    2. b)Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto e para acompanhamento;
    3. c)Subsídio por interrupção da gravidez;
    4. d)Subsídio parental;
    5. e)Subsídio parental alargado;
    6. f)Subsídio por adopção;
    7. g)Subsídio por riscos específicos;
    8. h)Subsídio para assistência a filho;
    9. i)Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica;
    10. j)Subsídio para assistência a neto;
    11. k)Subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido.
  2. 2 -A proteção regulada no presente capítulo integra, também, a atribuição de prestações pecuniárias compensatórias de subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.
  3. 3 -O direito aos subsídios previstos nas alíneas d) a i) do n.º 1 apenas é reconhecido, após o nascimento do filho, aos beneficiários que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito da mãe ao subsídio parental inicial de 42 dias e do subsídio por riscos específicos durante a amamentação.
  4. 4 -A proteção conferida aos trabalhadores independentes não integra as prestações previstas no n.º 2.