Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Âmbito material

Redação registada como em vigor em 01/07/2012.

Esta redação foi substituída em 29/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A protecção regulada no presente capítulo concretiza-se na atribuição dos seguintes subsídios:
    1. a)Subsídio por risco clínico durante a gravidez;
    2. b)Subsídio por interrupção da gravidez;
    3. c)Subsídio parental;
    4. d)Subsídio parental alargado;
    5. e)Subsídio por adopção;
    6. f)Subsídio por riscos específicos;
    7. g)Subsídio para assistência a filho;
    8. h)Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
    9. i)Subsídio para assistência a neto.
  2. 2 -A proteção regulada no presente capítulo integra, também, a atribuição de prestações pecuniárias compensatórias de subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.
  3. 3 -O direito aos subsídios previstos nas alíneas c) a h) do n.º 1 apenas é reconhecido, após o nascimento do filho, aos beneficiários que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito da mãe ao subsídio parental inicial de 14 semanas e do subsídio por riscos específicos durante a amamentação.
  4. 4 -A proteção conferida aos trabalhadores independentes não integra os subsídios previstos nas alíneas g) e i) do n.º 1 nem as prestações previstas no n.º 2.