Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), as seguintes infrações:
    1. a)A comercialização de misturas de preservação não autorizada, em violação do n.º 1 do artigo 9.º;
    2. b)A comercialização de misturas de preservação não autorizada, em violação das regras de acondicionamento previstas no artigo 10.º;
    3. c)A comercialização de misturas de preservação, em violação das regras de etiquetagem e inscrições previstas no artigo 11.º;
    4. d)A não comunicação das quantidades de semente colocadas no mercado para comercialização, em violação do n.º 2 do artigo 12.º; e
    5. e)A comercialização de misturas de preservação em quantidade que exceda a determinada pela DGADR, em violação do n.º 3 do artigo anterior.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
  3. 3 -(Revogado.)