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Artigo 14.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 12/04/2012.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente decreto-lei, as seguintes infrações constituem contraordenações puníveis com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3740 ou mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 44 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
    1. a)A comercialização de misturas de preservação não autorizada, em violação do n.º 1 do artigo 9.º;
    2. b)A comercialização de misturas de preservação não autorizada, em violação das regras de acondicionamento previstas no artigo 10.º;
    3. c)A comercialização de misturas de preservação, em violação das regras de etiquetagem e inscrições previstas no artigo 11.º;
    4. d)A não comunicação das quantidades de semente colocadas no mercado para comercialização, em violação do n.º 2 do artigo 12.º; e
    5. e)A comercialização de misturas de preservação em quantidade que exceda a determinada pela DGADR, em violação do n.º 3 do artigo anterior.
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  3. 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.