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Artigo 17.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 12/04/2012.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é repartido da seguinte forma:

  1. a)10 % para a DGADR;
  2. b)30 % para a ASAE;
  3. c)60 % para o Estado.