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Artigo 15.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 01/01/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São receitas da IP, S. A.:
    1. a)A receita parcial efetiva de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, a título de consignação de serviço rodoviário nacional;
    2. b)O valor de taxas de portagem;
    3. c)O produto de taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por serviços prestados no âmbito da sua atividade;
    4. d)As taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e outros proveitos resultantes do exercício da sua atividade e do aproveitamento da infraestrutura, designadamente os resultantes de serviços e prestações acessórios;
    5. e)As comparticipações, as dotações, os subsídios e as compensações financeiras do Estado ou de outras entidades públicas nacionais ou da União Europeia;
    6. f)As indemnizações, o produto de doações, heranças ou legados que lhe sejam concedidos ou devidos, por quaisquer entidades;
    7. g)Os montantes legais resultantes da aplicação de coimas e de outras sanções;
    8. h)O produto da venda de publicações e de processos patenteados para efeitos de adjudicação de projetos e obras;
    9. i)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
    10. j)Os lucros ou dividendos das sociedades em que participe;
    11. k)Todos os rendimentos provenientes da gestão e rentabilização do domínio público sob a sua gestão e do domínio privado do Estado sob sua administração;
    12. l)Os rendimentos de bens próprios e o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles;
    13. m)Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que, por lei ou contrato, lhe sejam atribuídos;
    14. n)As receitas provenientes do exercício das atividades complementares ou subsidiárias.
  2. 2 -A cobrança coerciva de receitas próprias decorrentes da sua atividade principal é efetuada nos termos do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário, quando aplicável, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado para todos os efeitos legais, constituindo títulos executivos as respetivas faturas, certidões de dívida ou documentos equivalentes.
  3. 3 -A IP, S. A., pode obter financiamentos, a curto, médio ou longo prazo, em moeda nacional ou estrangeira, junto de instituições financeiras, incluindo outras operações no mercado financeiro doméstico e internacional, nos termos previstos no regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, ou, desde que apresente capital próprio positivo e obtenha parecer prévio favorável da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., mediante autorização prévia do titular da função acionista.