- 1 -As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que tenham obtido autorização e iniciado a sua atividade até 13 de janeiro de 2018 devem apresentar todas as informações relevantes ao Banco de Portugal para que este possa avaliar, até 90 dias após a entrada em vigor do presente Regime Jurídico, o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas k), l), m), n) e o) do n.º 2 do artigo 19.º do presente Regime Jurídico, sob pena de revogação da autorização.
- 2 -É aplicável ao procedimento previsto no número anterior, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 23.º, podendo as instituições requerentes prosseguir as atividades compreendidas na respetiva autorização até o Banco de Portugal lhes comunicar a decisão final.
- 3 -Juntamente com os elementos especificados no n.º 1, as instituições devem remeter ao Banco de Portugal uma declaração de conformidade com os restantes requisitos previstos nas alíneas do n.º 2 do artigo 19.º ou eventuais alterações aos mesmos, incluindo os que se referem à adequação dos membros dos órgãos sociais que estejam em exercício de funções.
- 4 -O Banco de Portugal pode conceder um prazo adicional, não superior a 90 dias, para cumprimento dos requisitos a que se referem os n.os 1 e 3.
- 5 -O Banco de Portugal pode definir os procedimentos que se mostrem necessários à execução do estabelecido no presente artigo.
- 6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as instituições de pagamento às quais tenha sido concedida autorização para prestar os serviços de pagamentos a que refere a alínea g) do artigo 4.º do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação «regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica» pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, ficam habilitadas a prestar os serviços de pagamento previstos na alínea c) do artigo 4.º
- 7 -As instituições de pagamento identificadas no número anterior devem demonstrar, até 13 de janeiro de 2020, o cumprimento dos requisitos de capital social e de fundos próprios estabelecidos na alínea c) do artigo 49.º e no artigo 51.º
Artigo 160.º — Adaptação das instituições de pagamento e de moeda eletrónica aos requisitos de autorização
Vigente desde: 12/11/2018
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Em vigor desde 12/11/2018