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Decreto-Lei n.º 91/2018

Artigo 25.ºAlterações estatutárias e aos elementos do pedido

Em vigor desde 12/11/2018
  1. 1 -Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes:
    1. a)Firma ou denominação;
    2. b)Objeto;
    3. c)Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe;
    4. d)Capital social, quando se trate de redução;
    5. e)Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes;
    6. f)Estrutura da administração ou da fiscalização;
    7. g)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização;
    8. h)Dissolução.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º e 58.º e no capítulo iii, as restantes alterações estatutárias e, em geral, as alterações aos elementos que instruem o pedido indicados no n.º 2 do artigo 19.º relativamente às instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica, ficam sujeitas a comunicação imediata ao Banco de Portugal.