Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º

Terceiros com funções operacionais

Redação registada como em vigor em 24/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem subcontratar a terceiros as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos atos praticados por eles.
  2. 2 -O Banco de Portugal deve ser previamente informado da intenção de subcontratar a terceiros funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, incluindo a descrição das funções a subcontratar.
  3. 3 -Caso as instituições recorram a terceiros para o desempenho de funções operacionais, essas instituições tomam medidas razoáveis para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regime Jurídico.
  4. 4 -Quando sejam subcontratadas funções operacionais relevantes, incluindo sistemas de TIC, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem salvaguardar a qualidade do controlo interno e assegurar que o Banco de Portugal tem condições de verificar e obrigar ao cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis.
  5. 5 -A subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)As responsabilidades dos quadros superiores não podem ser cometidas a terceiros;
    2. b)A relação e as obrigações da instituição para com os utilizadores dos serviços de pagamento e para com os portadores de moeda eletrónica, previstas no presente Regime Jurídico, não podem ser alteradas;
    3. c)A instituição é responsável pelo cumprimento das disposições previstas no presente Regime Jurídico; e
    4. d)A instituição continua obrigada a respeitar as condições de autorização.
  6. 6 -As instituições comunicam de imediato ao Banco de Portugal todas as alterações relativas à subcontratação em terceiros de funções operacionais.