Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 91/2018 — Recusa de registo

1 -O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos:
1. a)Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
2. b)Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
3. c)Quando falte qualquer autorização legalmente exigida;
4. d)Quando for manifesta a nulidade do facto;
5. e)Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização para a constituição de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica ou para o exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica.
2 -O pedido de registo, requerido por pessoas singulares ou coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento referido na alínea h) do artigo 4.º, é recusado nos seguintes casos:
1. a)Quando se verifique que não está acompanhado dos elementos referidos nas alíneas a), b), c), g), i), j), k), l), m), o) e q) do n.º 2 do artigo 19.º;
2. b)Quando falte prova da subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional previsto no artigo 22.º

Artigo 36.º — Recusa de registo