Artigo 98.ºMoeda e conversão cambial

Em vigor desde 09/08/2023

1 -Os pagamentos são efetuados na moeda acordada entre as partes.
2 -Caso um serviço de conversão cambial seja proposto antes do início da operação de pagamento, através de um caixa automático, de um ponto de venda ou pelo beneficiário, a parte que propõe o serviço de conversão cambial ao ordenante presta-lhe as seguintes informações:
1. a)Encargos que o ordenante deva suportar;
2. b)Taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento.