O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/2018
Referenciado por (21)
- Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 91/2018
- Artigo 151.º do Decreto-Lei n.º 91/2018